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TRANSPARÊNCIA

Estrutura Organizacional

Item 2.1 a 2.5

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Item 2.6

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Item 11.1 a 11.10

Receitas

Item 3.1 a 3.3

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Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

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Perguntas Frequentes

Item 2.7

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Transparência COVID-19

PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022

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LAI - Lei de Acesso à Informação

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Convênios e Transferências

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Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PCA - Plano de Contratação Anual

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