O Projeto de Lei Complementar 001/2025 do Poder Executivo Municipal foi aprovado em terceira votação pelos vereadores em Sessão Ordinária na noite dessa quarta-feira.
A norma regulamenta a jornada de trabalho dos servidores lotados no Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) no Município de Poço Verde – SE. Essa determinação atualiza a Lei Municipal 500/2009 que não organiza acerca da carga horária de trabalho dos servidores citados.
Esse regimento faz concordância com a Audiência Extrajudicial do Ministério Público do Estado de Sergipe – promotoria da comarca de Poço Verde, ocorrida no dia 27 de março de 2025 onde determinou que o município cumpra o que determina a lei e que possa regularizar os serviços de fiscalização de trânsito no período noturno somando assim 24 horas de supervisionamento na cidade.
Na prática os agentes de trânsito irão trabalhar em regime de 24 horas ininterruptas por 72 horas de descanso.
A Câmara de Vereadores reafirma seu compromisso em colaborar para a vinda de benefícios e melhorias para o nosso povo.
Data:
05/05/2025