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I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Amaury Batista Freire/PSD
Secretário: Pedro de Jesus Santos/PSB
Relator: José Plínio Oliveira Santos/PSD
- Responsável pelo controle primário da constitucionalidade, manifesta-se sobre todas proposições legislativas referente ao seu aspecto constitucional, jurídico e gramatical.
- Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura, ela será retirada de tramitação, fazendo-se comunicação por escrito ao autor, num prazo de 24 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 48 horas.
- Poderá recorrer da decisão da Comissão de Justiça, o autor da propositura como também àqueles membros que tenham sido voto vencido na aludida Comissão, no mesmo prazo e condições estabelecidos neste Regimento.
II - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Presidente: Gilmário Sousa da Silva /PSB
Secretária: Maria Imperatriz Alves de Santana/PT
Relator: Jaci Silvino de Souza/PSD
- Compete a Comissão de Fiscalização Contábil, Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamento e tomada de contas do Município;
- A proposta orçamentária sugerindo as modificações conveniente e opinando; sobre as emendas orçamentárias;
- A apresentação de Contas do Prefeito;
- As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem receita ou despesa do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
- As proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios.
- Apresentar, até o mês de julho do último ano de cada legislatura, minuta de projeto de Lei, apresentando os subsídios, para vigorar na legislatura seguinte;
- Zelar para que em nenhuma lei emanada seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários à sua execução.
III - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Presidente: Tarcísio Fontes dos Santos/CIDADANIA
Secretário: Emílio de Jesus Souza/PSD
Relator: José Raimundo de Jesus Souza/PSB
- Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transportes e Defesa do Consumidor emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços públicos e transportes.
- formular, coordenar, executar programas e atividades relacionados com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres, estaduais ou federais; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos, cartazes e meios de comunicação, fiscalizar a qualidade dos bens e serviços que são prestados à comunidade.
IV - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Presidente: Edson de Jesus Reis Santos/PSB
Secretário: Gilmário Sousa da Silva/PSB
Relator: Amaury Batista Freire/PSD
- Compete à Comissão de Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social emitir parecer sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame, pesquisar, emitir pronunciamento e deliberar sobre denúncias e fatos referentes ao seu campo temático, receber notícias e queixas de violações de direitos humanos, realizando diligências, sindicâncias, entrevistas com interessados, entendimentos com autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequando, visando a elucidação das denúncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, concitando a iniciativa do Ministério Público, do Governo e da ordem dos advogados do brasil, além de outras organizações não governamentais atuantes nessa mesma esfera de interesse, criar e manter atualizado em centro de documentação dados sobre denúncias ou queixas que lhe forem prestadas, sendo esse centro acessível ao público, excetuando-as as hipóteses de resguardo da intimidade e aqueles onde interesse público relevante exigir o segredo, compete ainda elaborar trabalhos escritos, emitir parecer, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação e respeito dos direitos humanos, bem como a higiene, saúde pública e obras assistenciais.
V - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES.
Presidente: Pedro de Jesus Santos/PSB
Secretária: Maria Imperatriz Alves de Santana/PT
Relator: José Plínio Oliveira Santos/PSD
- Compete à Comissão de Educação, Turismo, Cultura e Esportes manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à educação e a instituição pública e privada;
- Acompanhar e manifestar-se sobre as questões que envolvam o sistema municipal de ensino em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
- Auxiliar os membros da Câmara Municipal no que tange a assuntos relativos à educação e a cultura;
- Produzir pareceres internos ou a requerimento de qualquer cidadão ou entidades representativas sobre assuntos que envolvam a questão educacional;
- Propor debates e audiências públicas que tratem da questão educacional;
- Ser obrigatoriamente ouvida e manifestar-se nos termos deste regimento sobre os processos que tramitem na Câmara e que tratem da questão educacional;
- Emitir parecer sobre as artes, patrimônio histórico e esportes.
- Se manifestar sobre toda e qualquer propositura que verse sobre o turismo.
VI - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE.
Presidente: José Raimundo de Jesus Souza/PSB
Secretário: Jaci Silvino de Souza/PSD
Relator: Edson de Jesus Reis Santos/PSB
- Compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à agricultura, pecuária, estímulos financeiros e fiscais à agricultura, planejamento agrícola, vigilância vegetal, meio ambiente e desenvolvimento rural.
VII - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.
Presidente: Emílio de Jesus Souza/PSD
Secretário: Tarcísio Fontes dos Santos/CIDADANIA
Relator: Pedro de Jesus Santos/PSB
- Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar emitir parecer sobre as seguintes matérias:
- A lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
- Acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;
- Mobilidade, trânsito e transporte;
- Patrimônio histórico e cultural e sua conservação;
- Destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação;
- Posturas públicas;
- Manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;
- Indústria;
- Comércio;
- Turismo;
- Manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;
- Ao idoso;
- Instruir, inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.
