Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adoles
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal e Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dispõe ainda sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adoles
