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820/2022
Leis Municipais
Dispõe sobre a criação e extinção de Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa e Funções Gratificadas do Poder Legislativo.
236/2022
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819/2021
Leis Municipais
Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de Poço Verde-SE - REFIS-2021, e dá outras providências.
818/2021
Leis Municipais
Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos do Município de Poço Verde-SE e dá outras providências.
817/2021
Leis Municipais
AUTORIZA ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 109.500,00 para os fins que especifica.
816/2021
Leis Municipais
Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Poço Verde-SE e dá outras providências.
815/2021
Leis Municipais
Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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