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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Defesa do Consumidor
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios Comissão de Fiscalização Contabil, Finanças e Orçamento
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem estar
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Educação, Turismo, Cultura e Esportes
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Defesa do Consumidor
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Fiscalização Contabil, Finanças e Orçamento
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios das Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios da Comissão Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios da Comissão de Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
2024/2024 Atas das comissões Atas e Relatórios da Comissão de Educação, Turismo, Cultura e Esportes
2024/2024 Pautas das comissões Pautas da Comissão de Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social
2024/2024 Lista de Presença Lista de Presença 2024
2023/2023 Atas das comissões Atas- Comissão de Constituição,Justiça, Cidadania e Redação Final
2023/2023 Indicações Indicações 2023
2023/2023 Atas Sessão Solene Atas das Sessões Solene 2023
2023/2023 Atas das comissões Ata Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
2023/2023 Atas das Sessões Itinerante 2023