Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Altera o artigo 9º da Lei nº 209/97, de 25 de março de 1997, que institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
Altera o artigo 9º da Lei nº 209/97, de 25 de março de 1997, que institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
