Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Altera os artigos 5º e 9º da Lei nº. 209/97 de 25 de março de 1997, que institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
Altera os artigos 5º e 9º da Lei nº. 209/97 de 25 de março de 1997, que institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
