Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Revoga a Lei Municipal nº 294/2001 de 20 de abril de 2001 e recria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 294/2001 de 20 de abril de 2001 e recria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
