Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Regulamenta e institui o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, no âmbito da Assistência Social do Município de Poço Verde, e dá outras providências.
Regulamenta e institui o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, no âmbito da Assistência Social do Município de Poço Verde, e dá outras providências.