Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/“Revoga a Lei de n° 672/2015, que dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.”
“Revoga a Lei de n° 672/2015, que dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.”