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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / “Revoga a Lei de n° 672/2015, que dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.”

“Revoga a Lei de n° 672/2015, que dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.”

Data da última atualização no site: 28/02/2025 08:29
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