Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Altera a Lei Municipal n° 274 de 10 de dezembro de 1999 e revoga parcialmente a Lei n° 305 de 28 de agosto de 2001 com escopo de adequar as mudanças trazidas pela Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 274 de 10 de dezembro de 1999 e revoga parcialmente a Lei n° 305 de 28 de agosto de 2001 com escopo de adequar as mudanças trazidas pela Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
