Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art.100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art.100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
