Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Regula a nível municipal o disposto no artigo 100 § 3º. Da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº.30, de 3 de setembro de 2000, quando à obrigação de pequeno valor, e dá outras providências.
Regula a nível municipal o disposto no artigo 100 § 3º. Da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº.30, de 3 de setembro de 2000, quando à obrigação de pequeno valor, e dá outras providências.
