Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Altera os dispositivos das Leis nº. 225/97 de 17/12/97 e a Lei nº. 398/04 de 02/12/2004 e dá outras providências. (REVOGADA)
Altera os dispositivos das Leis nº. 225/97 de 17/12/97 e a Lei nº. 398/04 de 02/12/2004 e dá outras providências. (REVOGADA)
