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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Revoga a Lei nº. 351/2002 de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição de iluminação Pública – CPI e dá outras providências, bem como a Emenda modificativa nº. 02/2002 da mesma data.

Revoga a Lei nº. 351/2002 de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição de iluminação Pública – CPI e dá outras providências, bem como a Emenda modificativa nº. 02/2002 da mesma data.

Data da última atualização no site: 25/10/2024 10:31