Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Revoga a Lei nº. 351/2002 de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição de iluminação Pública – CPI e dá outras providências, bem como a Emenda modificativa nº. 02/2002 da mesma data.
Revoga a Lei nº. 351/2002 de 31 de dezembro de 2002 que institui a Contribuição de iluminação Pública – CPI e dá outras providências, bem como a Emenda modificativa nº. 02/2002 da mesma data.