Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013/2016, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013/2016, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.