Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. (REVOGADA)
Dispõe sobre a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências. (REVOGADA)
