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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Dispõe sobre a autorização para doação de Bens Móveis para realização de campanha de arrecadação de IPTU através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para doação de Bens Móveis para realização de campanha de arrecadação de IPTU através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita pública municipal e dá outras providências.