Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes, em estabelecimentos comerciais de serviços similares e dá outras providências.
Dispõe sobre atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes, em estabelecimentos comerciais de serviços similares e dá outras providências.
