Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº. 53/06, regulamentada pela Medida provisória nº. 339 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº. 53/06, regulamentada pela Medida provisória nº. 339 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
