Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Condiciona a emissão de certidão habite-se à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona.
Condiciona a emissão de certidão habite-se à instalação de compartimentos apropriados para a coleta seletiva de resíduos nas edificações que menciona.
