Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Concede anistia ampla e irrestrita aos contribuintes do IPTU referente aos exercícios de 1993 e 1994 inscritos na dívida ativa.
Concede anistia ampla e irrestrita aos contribuintes do IPTU referente aos exercícios de 1993 e 1994 inscritos na dívida ativa.
