Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Autoriza o poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004 e...
Autoriza o poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004 e...
