Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de alimentação Escolar – CAE, conforme a Lei Federal nº. 11.947/09 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de alimentação Escolar – CAE, conforme a Lei Federal nº. 11.947/09 e dá outras providências.
