Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Autoriza o Governo Municipal incluir em disciplina curricular da rede municipal de ensino, conteúdo sobre noções básicas de trânsito, e dá outras providências.
Autoriza o Governo Municipal incluir em disciplina curricular da rede municipal de ensino, conteúdo sobre noções básicas de trânsito, e dá outras providências.