Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para Implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.
