Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município para fins de implantação de programa habitacional, na forma e condições que especifica e dá outras providências. (Povoado Tabuleirinho)
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município para fins de implantação de programa habitacional, na forma e condições que especifica e dá outras providências. (Povoado Tabuleirinho)
