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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Altera a Lei Municipal n° 274 de 10 de dezembro de 1999 e revoga parcialmente a Lei n° 305 de 28 de agosto de 2001 com escopo de adequar as mudanças trazidas pela Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 274 de 10 de dezembro de 1999 e revoga parcialmente a Lei n° 305 de 28 de agosto de 2001 com escopo de adequar as mudanças trazidas pela Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.

Data da última atualização no site: 25/10/2024 10:31