Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Altera a Lei 274/99 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a política de proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Altera a Lei 274/99 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a política de proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
