Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Adota em caráter transitório, a Lei Estadual Nº. 2391 de 05 de outubro de1982, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências.
Adota em caráter transitório, a Lei Estadual Nº. 2391 de 05 de outubro de1982, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências.