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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Adota em caráter transitório, a Lei Estadual Nº. 2391 de 05 de outubro de1982, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências.

Adota em caráter transitório, a Lei Estadual Nº. 2391 de 05 de outubro de1982, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria, e dá outras providências.

Data da última atualização no site: 18/12/2024 19:00