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Legislações e Atos
| Legislação | Categoria | Título |
|---|---|---|
| 22/1981 | Leis Municipais | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Serviços Urbanos de Obras o Crédito Especial de Cr$ 500.000,00 para o fim que especifica. |
| 21/1980 | Leis Municipais | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelos Serviços de Educação e Cultura, o Crédito Especial de Cr$ 5.550.000,00, para fim que especifica. |
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