APROVADO EM 3ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, o Projeto de Lei nº 1077/2023, de autoria do Vereador Pedro de João Rodrigues/PSB, que dispõe sobre normas de regulamentação e realização da CÂMARA MIRIM – “O Legislativo Pelos Olhos das Crianças”.
Dentre as alterações, possibilita a participação de 5° ao 9° ano, do Ensino Fundamental, com idade não superior a 14 (quatorze) anos, devidamente matriculados em todas as unidades escolares da rede estadual, municipal ou particular, bem como a criação do selo CÂMARA MIRIM – “O Legislativo Pelos Olhos das Crianças”.
O PL segue para sanção do prefeito Iggor Oliveira.
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Data:
05/12/2023