O vereador Amaury Batista Freire (PSD), apresentou o Projeto de Lei nº 1020/2021, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 623/2012, a qual estabelece a obrigatoriedade para que os secretários ou cargos afins prestem informações sobre suas respectivas pastas.
A Lei já existente determina que os secretários compareçam duas vezes ao ano. Com o advento do Projeto apresentado, passarão ocorrer de forma anual, mediante sessão ordinária do Poder Legislativo, com data a ser designada pelo Presidente da Câmara, após ser oficiado pelo respectivo secretário, cabendo a estes comparecer ao Poder Legislativo, preferencialmente, a partir do segundo semestre anual, respeitando-se o recesso legislativo.
Descumprimento
Por parte dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza implicará em comunicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para providências cabíveis, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Justificativa
“Solicito o apoio dos demais colegas para aprovação da matéria. Essa proposição legislativa, estabelecendo periodicidade anual para obrigatoriedade de comparecimento dos Secretários Municipais a essa Casa Legislativa, isto porque entendo que o papel de fiscalizar do vereador é superior ao comparecimento de qualquer servidor a essa Casa”, justificou Amaury, ressaltando que atualmente as informações dos órgãos públicos estão publicadas no portal da Transparência, em tempo real e acessível a qualquer cidadão.
O Projeto se encontra bpara apreciação dos Membros das Comissão de Justiça.
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Data:
18/04/2021