O vereador Rivan Francisco (PSD), apresentou Projeto de Lei n.º 1027/2021, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo humano.
Com a aprovação do Projeto serão beneficiados pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade. "Esse Projeto vai abranger as empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes, até as escolas da rede publica e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores", explica Rivan.
As doações dos alimentos deverão está dentro do prazo de validade, observadas às condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando for o caso, assim como não tenham comprometidas sua integridade, segurança sanitária e suas propriedades nutricionais mantidas.
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Data:
19/06/2021