Durante as sessões ordinárias dessa semana, os vereadores da 17ª Legislatura, aprovaram a tramitação do ‘PEDIDO DE URGÊNCIA’ de dois Projetos de Lei, de autoria do Governo Municipal.
O PL 1070/2023, visa criar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Acácia Santos Oliveira – CRAM, assim como o PL 1071/2023 que autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 175.089,95, para os fins que especifica – ‘REFORMA DO CAPS’.
Os dois pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade, assim como, ambos os PL´s, também aprovados em primeira votação, em sessão subsequente, conforme reza o Regimento.
Nas próximas sessões, os PL´s seguem para segunda, e terceira votação/redação final.
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