LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É APROVADA PELOS VEREADORES
A Câmara de Vereadores de Poço Verde aprovou, terça-feira (12), o Projeto de Lei 1049/2022, que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O Projeto em epígrafe refere-se a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o qual vai incentivar as atividades comerciais no Município de Poço Verde.
Durante as discussões ficou evidente que a Lei Complementar nº 123/2006 trouxe ao mundo jurídico um verdadeiro repertório de incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte, através de um tratamento extremamente diferenciado, especialmente no que diz respeito à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito e municípios.
O Presidente da Câmara, Rivan Francisco, destacou a importância da aprovação do projeto com o apoio unânime no Legislativo municipal. “Compartilhamos com todos a alegria pela aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nessa Casa do Povo. A lei segue agora para sanção do prefeito Iggor Oliveira, pois trata-se de uma luta que vem desde o início desse ano” destacou Rivan.
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Data:
14/07/2022