Encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 1054/2022, que autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos suplementares de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Em nota o Executivo esclarece que essa alteração no orçamento é uma ação comum e corriqueira, e que ocorre quando o município possui recursos disponíveis em caixa, mas de acordo com a lei, necessita da aprovação da Câmara visando remanejar esses recursos financeiros para pastas especificas, afim de avançar em projetos essenciais para o desenvolvimento da cidade.
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Data:
30/11/2022