Após análise e emissão dos Pareceres, o Presidente da Casa de Leis, Rivan Francisco (PSD), informa que os Projetos irão ao Plenário, para votação na próxima segunda-feira, dia 22, às 19h, durante a 50ª sessão ordinária.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação-CJLR, composta pelos vereadores: Plinio de Santana (PSD) - Presidente, Gilmario Sousa (PSB) - Secretário e Jaci de Silvino (PSD) - Relator, deliberaram sobre dois Projetos de Lei em tramitação:
PL 1050 que dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, bem como o PL 1051, que dispõe sobre alteração da Lei nº 532/2009, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público.
Verificou-se que o Poder Executivo concede um reajuste de 15,24% na remuneração básica dos professores, além de manter outros direitos já existentes. Já a remuneração básica dos ACS e ACE passará para dois salários mínimos. Além disso, terão direito a 5% de valorização a cada triênio, bem como adicional de 10% por desenvolvimento vertical, para aqueles que concluírem o ensino superior.
Em conjunto, as comissões apreciaram o projeto, o qual também passou pelo crivo e foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, composta pelos vereadores: Dii de Nilo (PSD) – Presidente, Gilmario Sousa da Silva (PSB) - Secretário e Edson Didiu (PSB) - Relator.
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