Na pauta da Câmara de Poço Verde já consta Projeto de Lei nº 1019/2021, de autoria do Governo Municipal, que visa Criar e Regulamentar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. O Projeto tramita em ‘Regime de Urgência’, cujo pedido será apreciado na sessão de segunda-feira,29, visando que logo em seguida o PL siga para as comissões.
Durante a sessão, o Presidente Rivan Francisco destacou que no dia 31 de março expira em todo país, o prazo para regulamentação do Conselho, sendo portanto, necessário submeter o projeto de imediato em votação.