Dentre os pontos principais da nova legislação aprovada, destacaram-se, dois artigos: um que permite que o eleitor vote em apenas um conselheiro, e o outro, que sejam realizadas provas objetivas, antes do registro de candidatura para conselheiro.
A aprovação do Projeto de Lei 1055/2022, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a atualização da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocorreu durante sessão ordinária do dia 20 de dezembro.
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Data:
04/01/2023