Aprovado, por unanimidade, o Pedido de Urgência, para tramitação do Projeto de Lei 1074/2023, de autoria do Governo Municipal, dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares. Nas próximas sessões, o PL será pautado em votação.
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Data:
26/09/2023