Aprovado, por unanimidade, em terceira votação e Redação Final, Projeto de Lei 1074/2023, de autoria do Governo Municipal, que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares.
Há pouco, o Presidente Rivan Francisco, encaminhou expediente informando ao Poder Executivo, para providencias de sancioná-lo.
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Data:
17/10/2023