No Plenário, os vereadores aprovaram, por unanimidade o Pedido de Urgência, oriundo do Projeto de Lei nº 1073/2023, de autoria do Governo Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo firmar Convênio - participação nas compras de bens e contratação de serviços, de forma compartilhada, através do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco - CONIVALES, na forma e nas condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005.
Vale ressaltar que as matérias que tramitam em regime de urgência, conforme preceitua o art. 107, § 2º de que “aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente”, e ainda, estabelece o art. 142 do Regimento Interno, que “urgência é a dispensa de exigências regimentais, excetuadas a de quórum legal e a de parecer, para que determinada proposição seja considerada urgente”.
O PL foi apresentado na sessão subsequente, APROVADO, por unanimidade. Na próxima terça-feira, dia 11, será pautado em segunda votação, terceira votação e redação final.
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