Aprovados, por unanimidade, em terceira votação e redação final, os Projeto de Lei:
1070/2023, de autoria do Governo Municipal, que visa criar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Acácia Santos Oliveira – CRAM.
1071/2023, também de autoria do Governo Municipal, o qual autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de até R$ 175.089,95, para os fins que especifica – reforma do CAPS.
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Data:
30/06/2023