O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamento.
Para conhecer o PCA 2023 da Câmara Municipal de Poço Verde, clique nos anexos abaixo:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 PCA - Plano de Contratações Anual 2023.pdf | 774.46 KB |
| PCA - Plano de Contratações Anual 2024.pdf | 1.81 MB |
| PCA - Plano de Contratações Anual 2025.pdf | 1.58 MB |