A primeira Secretária Imperatriz Rosário (PT), apresenta o Projeto de Lei 1060/2023, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Poço Verde/SE, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.°11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Segundo a vereadora, a presente proposta tem como objetivo criar óbices para que infratores da Lei Maria da Penha não ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa, afastando-os da elaboração de políticas, poderes decisórios e servindo como mais uma forma de inibir novos crimes.
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Data:
15/03/2023