A atual gestão da Câmara de Vereadores tem se debruçado nas leis que regulamentam o Poder Legislativo, e realiza periodicamente estudos, para atualização do Regimento Interno - RI, bem como da Lei Orgânica do Município - LOM.
Este ano, os membros da Mesa Diretora propuseram através do Projeto de Resolução 02/2023 o aperfeiçoamento das Comissões Permanentes, e por meio do Projeto de Resolução nº 04/2023, designa os respectivos membros para o Biênio 2023/2024. A distribuição das vagas nas comissões respeita a representação proporcional dos partidos na Casa.
Comissões Permanentes
São órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por vereadores, que obrigatoriamente existem durante todo o mandato de cada legislatura. Sua principal função é discutir, apreciar e votar projetos de lei.
“Além disso, acompanham as atividades e convocam secretários para prestarem esclarecimentos, realizam audiências públicas, recebem petições ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas e acompanham a execução de recomendações de CPIs ao Poder Executivo”, esclarece o Presidente Rivan Francisco.
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