(Lei Federal n° 12.527/2011) Arquivos: AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB Decreto 217-2017 - Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC Lei 12527-2011 (1).pdf2.9 MB
