De acordo com o Presidente da Câmara, Rivan Francisco (PSD), o Legislativo pretende revisar e atualizar a Lei Orgânica (LO). Com isso, vem sendo realizados alguns encontros com a participação dos vereadores, da Assessoria Jurídica da Casa e de servidores da Secretaria Legislativa, munícipes, a fim atualizar a LO, em consonância com o Regimento Interno da Casa de Leis.
“Lei Orgânica encontra-se com conteúdo defasados”, afirma Rivan Francisco em razão de três situações: alterações constitucionais, decisões do Poder Judiciário e modificações locais, como, por exemplo, o desenvolvimento do município e o acúmulo de experiência na aplicação das referidas Leis.
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Data:
19/08/2022