GOVERNO MUNICIPAL APRESENTA PL1049/2022 VISANDO ADEQUAR O MUNICÍPIO A LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS

GOVERNO MUNICIPAL APRESENTA PL1049/2022 VISANDO ADEQUAR O MUNICÍPIO A LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS

 

Através do Projeto de Lei nº 1049/2022, o prefeito Iggor Oliveira encaminhou a Câmara de Vereadores, propositura que visa instituir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

O que é a Lei Geral

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

 

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